Qual a diferença entre ação executiva, ação monitória e ação de cobrança?

A ação executiva é cabível quando há título executivo extrajudicial (cheque, duplicata aceita, contrato assinado por duas testemunhas, confissão de dívida): o processo já inicia em fase de execução, com penhora rápida. A ação monitória se aplica a provas escritas sem força executiva (e-mails, mensagens, notas fiscais isoladas): há uma fase inicial para constituir o título, e depois segue para execução. A ação de cobrança pelo rito comum é mais lenta e aplicada quando não se enquadra nas duas hipóteses anteriores.

Em quanto tempo o crédito prescreve?

Os prazos prescricionais variam conforme a natureza do crédito: cheque tem 6 meses após a data de apresentação; duplicata aceita, 3 anos; nota promissória, 3 anos; dívida líquida em instrumento público ou particular, 5 anos; e reparação civil, 3 anos, nos termos do Art. 206 do Código Civil. Ação ajuizada antes do prazo interrompe a prescrição.

O que é pesquisa patrimonial e penhora online via Sisbajud?

Pesquisa patrimonial é a investigação dos bens do devedor (contas bancárias, veículos, imóveis, participações societárias). A penhora online via Sisbajud — Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário — permite ao juízo bloquear valores em contas bancárias do devedor de forma imediata, sem aviso prévio. É uma das ferramentas mais eficazes da execução civil moderna.

Quando cabe desconsideração da personalidade jurídica na cobrança?

Cabe quando há indícios de abuso da personalidade jurídica — desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre empresa e sócios, nos termos do Art. 50 do Código Civil. Na prática empresarial, aplica-se quando o devedor transfere bens para sócios ou empresas familiares para frustrar execução. Após desconsideração, o patrimônio pessoal dos sócios pode responder pela dívida.

Como funciona a estrutura de honorários na cobrança empresarial?

A estrutura de honorários advocatícios segue o Código de Ética da OAB e é negociada diretamente entre a empresa e o escritório parceiro. Os modelos mais comuns em cobrança empresarial são: honorário fixo (valor definido por etapa processual), honorário de êxito (percentual sobre o valor efetivamente recuperado) e honorário misto (fixo + êxito). A Consilium não estabelece nem cobra valores pelos serviços advocatícios.

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Foco em PMEs Empresas de pequeno e médio porte

O QUE É

Cobrança empresarial
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Conjunto de medidas técnico-jurídicas — extrajudiciais e judiciais — para recuperar crédito inadimplido entre empresas, aplicando Código Civil, Código de Processo Civil e legislação de títulos de crédito.

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Profissional organizando contratos e documentos empresariais para análise de cobrança de crédito

Cobrança amigável estruturada

Notificação extrajudicial formal e protesto de título em cartório.

Ação judicial

Ação executiva, monitória ou de cobrança, conforme a documentação.

Execução e satisfação

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Cheque prescreve em 6 meses, duplicata em 3 anos, contrato em 5 anos. Cada mês sem ação aproxima a perda do direito de cobrar.

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Cobrança sem respaldo vira hábito

Sem consequência judicial, o devedor aprende que aquele credor não age. Ação judicial muda o cálculo e acelera o pagamento.

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PARA QUEM É

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QUANDO PROCURAR

Quatro sinais de que
é hora de agir.

60+ dias vencido

Cobrança amigável esgotada, devedor evitando contato ou prometendo sem cumprir.

Prescrição próxima

Título perto do prazo legal de extinção — cada mês perdido reduz o direito.

Movimentação suspeita

Devedor vendendo ativos, transferindo patrimônio ou abrindo nova empresa ligada.

Iminência de RJ

Devedor próximo de pedir recuperação judicial — credor com título tem prioridade.

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COMO FUNCIONA

Cinco etapas estruturadas
até a satisfação do crédito.

01

Diagnóstico e análise documental

Contrato, cheque, duplicata, nota promissória — análise do prazo prescricional e valor atualizado.
02

Classificação do crédito

Título executivo extrajudicial (execução direta) ou prova escrita sem força executiva (monitória).
03

Notificação e protesto

Notificação extrajudicial formal com prazo. Se aplicável, protesto em Cartório de Protesto.
04

Ajuizamento da ação

Ação executiva, monitória ou de cobrança perante Vara Cível ou Vara Empresarial competente.
05

Execução e penhora online

Pesquisa patrimonial, penhora via Sisbajud/Renajud e desconsideração da PJ quando aplicável.

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MODALIDADES DE HONORÁRIOS

Modelos que se adaptam
ao perfil do crédito.

Honorários advocatícios negociados diretamente entre a empresa e o escritório parceiro, conforme Código de Ética da OAB. A Consilium não estabelece nem cobra valores.

MODALIDADE 01

Honorário fixo

Valor definido por etapa processual. Aplicável quando há alta probabilidade de recuperação e documentação sólida.

Mais comum

MODALIDADE 02

Honorário misto

Parcela fixa para estruturação + percentual de êxito sobre o recuperado. Balanceia compromisso e alinhamento de resultado.

MODALIDADE 03

Honorário de êxito

Percentual sobre o valor efetivamente recuperado. Alinha incentivos em carteiras mais desafiadoras.

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PERGUNTAS TÉCNICAS

Dúvidas frequentes
sobre cobrança empresarial.

Ação executiva, monitória ou de cobrança?

Executiva: com título executivo extrajudicial (cheque, duplicata aceita, contrato com duas testemunhas). Monitória: prova escrita sem força executiva. Cobrança comum: residual.

Em quanto tempo prescreve?

Cheque: 6 meses. Duplicata aceita: 3 anos. Nota promissória: 3 anos. Dívida líquida em contrato particular: 5 anos (Art. 206 do Código Civil).

O que é penhora online via Sisbajud?

Bloqueio judicial imediato de valores em contas bancárias do devedor, sem aviso prévio. Uma das ferramentas mais eficazes da execução civil.

A Consilium cobra pelo encaminhamento?

Não. Honorários são negociados diretamente entre a empresa e o escritório parceiro, conforme normas da OAB. A Consilium não estabelece nem cobra valores.

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